Questão pública
Questão de Direito Constitucional
Concurso Público para o Provimento de Vagas no Cargo de Técnico do Seguro Social • CEBRASPE • 2022
ID 13943
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
CEBRASPE
INSS Técnico do Seguro Social 2022
Texto associado
Comando para questões 21 a 26
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
São equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros de cada uma dessas casas.
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