Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Oficial de Justiça e Avaliador - TJSC • FGV • 2026

ID 209256 Direito Constitucional Financiamento da Saúde FGV Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Oficial de Justiça e Avaliador 2026

Texto associado

Questão 32

Foi ajuizada ação de viés coletivo em face do Estado Alfa, sob o argumento de que esse ente federativo não vinha observando as normas da Constituição da República afetas ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde, considerando bases de cálculo e percentuais, o que acarretava a redução da qualidade do serviço e comprometia a efetividade desse direito social.
Ao analisar a situação, o órgão jurisdicional competente observou corretamente que o referido financiamento

Ao analisar a situação, o órgão jurisdicional competente observou corretamente que o referido financiamento

é detalhado na ordem constitucional, que indica a base de cálculo e o respectivo percentual a ser utilizado.

é detalhado em lei complementar nacional, que deve definir a base de cálculo e o respectivo percentual a ser utilizado.

tem a base de cálculo indicada na ordem constitucional, cabendo à legislação infraconstitucional estabelecer os percentuais.

consubstancia matéria afeta à autonomia política de cada ente federativo, devendo ser observados apenas os objetivos estratégicos de estatura constitucional.

deve ser detalhado na lei orçamentária anual, observadas as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo a base de cálculo composta por receitas tributárias e transferências voluntárias.

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