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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Assembléia Legislativa RO - Advogado - 2018 • FGV • 2018

ID 39971 Direito Constitucional Previdência Social FGV Assembléia Legislativa RO Advogado 2018
Em dezembro de 1998, foi aprovada importante reforma previdenciária no Brasil, a qual inseriu diversas inovações no texto constitucional. Dentre as mudanças realizadas em 1988, assinale a afirmativa correta.
A
Realizada por meio da Emenda Constitucional nº 20, ela inovou nas idades mínimas de todas as aposentadorias, incluindo o Regime Geral de Previdência Social.
B
Colocou fim às regras de paridade e integralidade remuneratórias nos Regimes Próprios de Previdência Social de Servidores Públicos.
C
Impediu que servidores públicos vinculados a Regime Próprio de Previdência Social fossem, simultaneamente, segurados facultativos do Regime Geral de Previdência Social.
D
Criou a aposentadoria compulsória para servidores públicos aos 70 anos de idade.
E
Não previa regras transitórias de aposentadoria voluntária nos Regimes Próprios de Previdência Social.
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