Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Técnico Judiciário Auxiliar - TJSC • FGV • 2026

ID 209403 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública FGV Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Técnico Judiciário Auxiliar 2026

Um gestor que ocupa o ápice do escalonamento hierárquico de determinado ente da administração pública indireta do Estado Signa desenvolveu um projeto de grande benefício para a coletividade, cuja divulgação poderia lhe conferir expressiva popularidade em ano de eleições.
Ao analisar os limites impostos pelos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, o gestor concluiu corretamente que a realização de publicidade do referido projeto

afronta a impessoalidade; logo, é vedada.

não pode veicular nome ou imagem que vincule João ao projeto.

deve ter o seu teor e respectiva fonte de custeio aprovados em lei, sendo vedado o delineamento do seu conteúdo por João.

pode ter fim informativo e mencionar o nome ou a imagem de João, desde que não seja direcionada à sua promoção pessoal.

pode enaltecer a atuação pessoal de João na realização do projeto, mas isto, embora seja lícito, exigirá que ele reembolse os valores gastos.

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