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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

PGE/CE - PROCURADOR DO ESTADO – CLASSE "D" • CEBRASPE • 2021

ID 125284 Direito Constitucional Processo Legislativo CEBRASPE PGE/CE PROCURADOR DO ESTADO – CLASSE "D" 2021
Assinale a opção correta acerca do processo legislativo.
A
Lei estadual que crie despesa ou conceda benefício fiscal e cujo processo legislativo não contenha estimativa de impacto orçamentário e financeiro padecerá de vício de inconstitucionalidade formal.
B
A conversão em lei de medida provisória formalmente inconstitucional é capaz de sanar o vício original.
C
O veto jurídico aposto pelo chefe do Poder Executivo pode abranger expressão inserida no texto de parágrafo.
D
No projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo, a ausência de motivação contaminará a validade da lei eventualmente aprovada.
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