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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CONCURSO PÚBLICO - ANALISTA LEGISLATIVO – ÁREA: DIREITO - AL CEARÁ • CEBRASPE • 2020

ID 125265 Direito Constitucional Precatórios CEBRASPE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ ANALISTA LEGISLATIVO – ÁREA: DIREITO 2020
Assinale a opção correta, consoante aos aspectos constitucionais e jurisprudenciais do regime de precatórios.
A
Por ocasião da expedição do precatório, deverá ser abatido o valor correspondente aos débitos líquidos e certos constituídos contra o credor do precatório.
B
Os créditos de natureza alimentícia dispensam a expedição de precatório.
C
A cessão de crédito de precatório altera a natureza jurídica do crédito.
D
Não incidem juros de mora nos precatórios apresentados até 1.º de julho e pagos até o final do exercício seguinte.
E
O direito de preferência no pagamento de precatórios a idosos pode ser estendido a seus sucessores.
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Relativamente à disciplina constitucional dos precatórios, de acordo com o STF, incidem juros de moraCEBRASPE • Direito Constitucional • Precatórios