Questão pública
Questão de Direito Administrativo
Concurso Público - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito • Cebraspe • 2026
ID 20534
Direito Administrativo Contratos Administrativos
Cebraspe
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito 2026
Texto associado
Comando - Questões 55 a 56
Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
Caso não seja possível o saneamento de irregularidade constatada durante a execução contratual, a decisão sobre a declaração de nulidade do respectivo contrato administrativo somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação, entre outros aspectos, dos riscos ambientais decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato.
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