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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Concurso Público para o Provimento de Vagas e a Formação de Cadastro de Reserva em Cargos de Nível Superior e de Nível Médio • CEBRASPE • 2026

ID 20657 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) CEBRASPE Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) Técnico Administrativo 2026
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir, relativo a licitações públicas.

É dispensável a licitação para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
A
Certo
B
Errado
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