Questão pública
Questão de Direito Administrativo
Concurso Público para o Provimento de Vagas no Cargo de Técnico do Seguro Social • CEBRASPE • 2022
ID 13959
Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE
INSS Técnico do Seguro Social 2022
Texto associado
Comando para questões 36 a 40
Julgue os próximos itens, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.
Com base na teoria do risco administrativo, admite-se pesquisa em torno da culpa da vítima, a fim de abrandar ou excluir a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.
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