Questão de Direito Administrativo

A responsabilidade do Estado por omissão é subjetiva na modalidade culpa anônima ou falta do serviço, que se configura nos casos em que determinado serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou tardiamente, independentemente da identificação do agente causador do dano.

A teoria do risco integral, adotada como regra geral pelo ordenamento brasileiro para a responsabilidade civil do Estado, impede o reconhecimento de causas excludentes da responsabilidade estatal, inclusive nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima.

O caso fortuito e a força maior são causas excludentes da responsabilidade civil do Estado apenas nas hipóteses de condutas comissivas, sendo insuscetíveis de afastar a responsabilidade nas hipóteses de omissão estatal.

A responsabilidade do Estado por condutas omissivas é objetiva, equiparando-se ao regime aplicável às condutas comissivas, por força da disciplina constitucional da matéria, que não distingue as duas modalidades de conduta estatal.