Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Especialidade Policial Legislativo Federal - 2026 • CEBRASPE • 2026
ID 7307
Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE
Câmara dos Deputados Especialidade Policial Legislativo Federal 2026
Texto associado
Texto-base
No tocante aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
No caso de ilícito praticado por agente público contra terceiro, a ação de indenização por danos materiais deve ser ajuizada diretamente contra o Estado, que tem o direito de regresso contra o servidor em caso de culpa ou dolo.
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