Questão pública

Questão de Direito Administrativo

ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – ÁREA JURÍDICA - PORTO ALEGRE • CEBRASPE • 2026

ID 125055 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado CEBRASPE MUN. DE PORTO ALEGRE ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – ÁREA JURÍDICA 2026

Um veículo oficial conduzido por servidor municipal, no exercício de suas funções, colidiu com um automóvel particular, o que causou danos materiais ao proprietário. Verificou-se, contudo, que o particular contribuíra para o acidente porque trafegava em velocidade superior à permitida no local.
Na situação hipotética precedente, o Estado

deve responder objetivamente pelos danos causados pelo servidor no exercício da função, sendo a culpa concorrente do particular causa atenuante da responsabilidade estatal, com possibilidade de redução proporcional da indenização.

não deve responder pelos danos causados, pois a contribuição do particular para o evento danoso rompe integralmente o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano sofrido pelo particular.

tem responsabilidade civil subjetiva, que depende da comprovação de culpa do servidor público pelo particular lesado, por se tratar de acidente de trânsito que envolveu conduta comissiva de agente público.

deve responder pelos danos causados do agente público apenas caso comprovado que este estivesse atuando estritamente dentro dos limites de sua competência funcional, sendo excluída a responsabilidade estatal nas hipóteses em que o servidor extrapola suas atribuições.

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