Questão de Direito Administrativo

Serão obrigatoriamente divulgados, sem anonimização: razão social e CNPJ dos licitantes e contratados, objeto e valor da contratação, prazos, vigência e extratos de contratos, convênios, termos aditivos e penalidades aplicadas, bem como o nome do representante legal da pessoa jurídica constante nos autos.

Se o licitante ou fornecedor enviar arquivos que impeçam a anonimização, terá 24 horas para reenviar o documento corrigido, caso contrário, poderá haver a publicação do documento original, sem anonimização.

A divulgação do nome de pessoas físicas contratadas diretamente pela Cesama limitar-se-á ao nome completo, omitindo a publicação de dados pessoais complementares, ainda que com consentimento expresso do titular.

Deverão ser anonimizados, antes da publicação: números de CPF, RG, passaporte, CNH ou outros documentos oficiais de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail pessoais, dados bancários e quaisquer informações de natureza sensível definidas pela LGPD.