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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - TJ RJ • CEBRASPE • 2021

ID 125415 Direito Constitucional Poder Legislativo CEBRASPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA 2021
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional
A
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de procurador-geral da República.
B
conceder anistia.
C
dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
D
eleger membros do Conselho da República.
E
mudar temporariamente sua sede.
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