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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

Analista da Procuradoria-Geral do Município – Área Jurídica • Cebraspe • 2026

ID 206265 Direito Processual Civil Ação Civil Pública Cebraspe Município de Porto Alegre Analista da Procuradoria-Geral do Município – Área Jurídica 2026
Conforme o entendimento do STJ, as decisões interlocutórias proferidas em ação civil pública são
A
recorríveis por agravo de instrumento, pela aplicação analógica da Lei da Ação Popular (Lei n.º 4.717/1965).
B
irrecorríveis, por ausência de previsão no Código de Processo Civil.
C
irrecorríveis, por ausência de previsão na Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985).
D
recorríveis por agravo de instrumento apenas nas hipóteses taxativamente previstas no Código de Processo Civil, vedada sua ampliação interpretativa.
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