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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

Analista da Procuradoria-Geral do Município – Área Jurídica • Cebraspe • 2026

ID 206272 Direito Processual Civil Ação Civil Pública Cebraspe Município de Porto Alegre Analista da Procuradoria-Geral do Município – Área Jurídica 2026
Consoante a jurisprudência do STJ e a Lei da Ação Civil Pública, o réu vencido em ação civil pública ajuizada por associação civil
A
responde pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, não sendo exigido da associação autora o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, salvo comprovada má-fé.
B
responde por honorários advocatícios sucumbenciais quando comprovada má-fé da associação autora.
C
não responde por honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando-se integralmente o regime de gratuidade previsto na Lei da Ação Civil Pública.
D
é isento do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da natureza coletiva da demanda.
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