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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – ÁREA JURÍDICA - PORTO ALEGRE • CEBRASPE • 2026

ID 125072 Direito Processual Civil Ação Popular CEBRASPE MUN. DE PORTO ALEGRE ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – ÁREA JURÍDICA 2026
De acordo com a Lei da Ação Popular e a jurisprudência do STJ, a sentença que concluir pela carência da ação civil pública estará sujeita
A
à apelação, sendo obrigatório o reexame necessário sempre que houver interesse público envolvido.
B
à apelação, não se submetendo ao reexame necessário por ausência de previsão legal.
C
ao duplo grau de jurisdição obrigatório, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
D
à interpelação de agravo de instrumento.
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