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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

Analista da Procuradoria-Geral do Município – Área Jurídica • Cebraspe • 2026

ID 206275 Direito Processual Civil Ação Civil Pública Cebraspe Município de Porto Alegre Analista da Procuradoria-Geral do Município – Área Jurídica 2026
De acordo com a Lei da Ação Popular e a jurisprudência do STJ, a sentença que concluir pela carência da ação civil pública estará sujeita
A
à apelação, sendo obrigatório o reexame necessário sempre que houver interesse público envolvido.
B
à apelação, não se submetendo ao reexame necessário por ausência de previsão legal.
C
ao duplo grau de jurisdição obrigatório, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
D
à interpelação de agravo de instrumento.
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