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Questão pública

Questão de Direito Tributário

AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS - (SEFAZ/RR) • Cebraspe • 2021

ID 125673 Direito Tributário Princípios Tributários Cebraspe SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA (SEFAZ/RR) AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS 2021
Considerando-se as limitações do poder de tributar, consiste em exceção ao princípio da legalidade tributária
A
a redução ou o restabelecimento de alíquotas de contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre combustíveis (CIDE-combustíveis) por decreto.
B
a redução de alíquotas do ICMS monofásico por decreto.
C
a redução ou o restabelecimento de alíquotas de CIDE-combustíveis por convênio.
D
o aumento de alíquotas de CIDE-combustíveis por decreto.
E
a fixação da base de cálculo do ICMS monofásico por decreto.
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