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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS - (SEFAZ/RR) • Cebraspe • 2021

ID 125648 Direito Administrativo Serviços Públicos Cebraspe SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA (SEFAZ/RR) AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS 2021
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa a serviços públicos, poder de polícia, processo administrativo disciplinar, remuneração de agentes públicos e improbidade administrativa, assinale a opção correta.
A
O serviço de transporte público deve ser implementado por meio de simples credenciamento de terceiros, não havendo necessidade de licitação prévia nessa hipótese.
B
O poder de polícia é absolutamente indelegável para pessoas jurídicas de direito privado que componham a administração indireta.
C
A falta de procurador constituído para defesa de servidor acusado, durante a fase de instrução de processo administrativo disciplinar, configura nulidade absoluta.
D
É compatível com a Constituição Federal de 1988 norma que estabeleça a organização remuneratória em escalonamento vertical de servidores da mesma carreira.
E
O julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade impede sua responsabilização por improbidade administrativa pelo mesmo ato.
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Assinale a opção correta em relação aos serviços públicos.CEBRASPE • Direito Administrativo • Serviços Públicos
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