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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

PROCURADOR DO ESTADO DE ALAGOAS - 1ª CLASSE • CEBRASPE • 2021

ID 125738 Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar CEBRASPE PGE/AL PROCURADOR DO ESTADO 2021
Texto associado

Texto para a Questão 16

Em determinado órgão público estadual, portaria do seu dirigente máximo instaurou processo administrativo disciplinar (PAD) contra servidor público, com base em denúncia anônima, sem exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
Nessa situação hipotética, a instauração do PAD deve ser considerada
Em determinado órgão público estadual, portaria do seu dirigente máximo instaurou processo administrativo disciplinar (PAD) contra servidor público, com base em denúncia anônima, sem exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
Nessa situação hipotética, a instauração do PAD deve ser considerada
A
ilegal, porque não pode ser baseada em denúncia anônima.
B
ilegal, porque a portaria deveria necessariamente detalhar os fatos.
C
ilegal, por contrariar o princípio da autotutela.
D
legal, se amparada em investigação ou sindicância.
E
ilegal, ainda que amparada em sindicância.
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