Questão pública

Questão de Legislação Estadual e Distrital

Analista Legislativo - Administração • FGV • 2026

ID 208401 Legislação Estadual e Distrital Processo Administrativo FGV Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) Analista Legislativo - Administração 2026

Em um processo administrativo que tramitou no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, o legítimo interessado obteve êxito em sua pretensão, no plano recursal, após percorrer o número máximo de instâncias previsto na Lei nº 3.830/2016, manejando os instrumentos legais cabíveis. Na situação descrita, considerando a sistemática legal vigente, é correto afirmar que

o recurso administrativo teve efeito suspensivo, salvo disposição legal ou regulamentar em contrário.

o recurso administrativo tramitou por, no máximo, de três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

a desistência de recurso, condicionada à anuência da Administração, embora cabível, não foi manejada pelo legítimo interessado.

o referido interessado observou o prazo máximo de 10 dias na interposição de recurso administrativo, contados da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

a decisão de recurso administrativo deve ter sido proferida no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, contados do recebimento dos autos pela autoridade competente.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Legislação Estadual e Distrital

Mais questões de Legislação Estadual e Distrital › Processo Administrativo