Ana, servidora pública com cargo comissionado, praticou irregularidade funcional. Caio, chefe de Ana, aplicou-lhe penalidade de suspensão de 30 dias. Inconformada, Ana apresentou recurso administrativo dirigido a Caio, visando impugnar a decisão com base no princípio da razoabilidade, por entender que a punição foi desproporcional em face do ato praticado. Além disso, Ana alegou que não poderia ser punida, porquanto os servidores comissionados não se sujeitam ao processo disciplinar.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
CESPE/CEBRASPE - Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco - Analista - Área: Gestão Educacional - 2022 • CEBRASPE • 2022
ID 193611
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº 11.781/2000 - Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
CEBRASPE
Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco Analista - Área: Gestão Educacional 2022
Texto associado
Texto-base
O recurso apresentado por Ana não poderá ser aceito, pois, segundo a Lei nº 11.781/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública pernambucana, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.
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