Um tribunal de contas estadual aplicou, sem observar o
devido processo legal, determinada sanção administrativa a um
agente público. O agente, de forma equivocada, interpôs recurso
administrativo na Secretaria de Estado de Fazenda, órgão que não
detém competência legal para rever a sanção imposta.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os próximos
itens com base no disposto na Lei Estadual n.º 11.781/2000,
de Pernambuco.
Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
CESPE/CEBRASPE - TCE PE - Analista de Gestão - Área Julgamento - 2017 • CEBRASPE • 2017
ID 202918
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº 11.781/2000 - Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
CEBRASPE
Tribunal de Contas de Pernambuco Analista de Gestão - Área Julgamento 2017
Texto associado
Texto-base
A Secretaria de Estado de Fazenda deverá indicar ao recorrente
a autoridade competente para o conhecimento do recurso e o
prazo para recurso deverá ser-lhe devolvido.
a autoridade competente para o conhecimento do recurso e o
prazo para recurso deverá ser-lhe devolvido.
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