Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.

das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, devendo ser dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.

a competência é renunciável e delegável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

o processo administrativo, inexistindo competência legal específica, é iniciado perante a autoridade superior do órgão ou entidade.