Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Analista Jurídico - TJSC • FGV • 2026

ID 209353 Direito Administrativo Ação Popular (Lei nº 4.717/1965) FGV Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Analista Jurídico 2026

João, cidadão do Município Alfa (SC), ingressou com ação popular junto ao juízo competente. Após a observância das formalidades constitucionais e legais, o Magistrado proferiu sentença de improcedência. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.717/1965, é correto afirmar que a sentença de improcedência

não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, embora possa ser impugnada por meio de recurso de apelação, com efeito suspensivo.

não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, embora possa ser impugnada por meio de recurso de apelação, sem efeito suspensivo.

não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, embora possa ser impugnada por meio de agravo, sem efeito suspensivo.

está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mas poderá produzir efeitos até a análise pelo tribunal.

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