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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Analista Jurídico - TJSC • FGV • 2026

ID 209324 Direito Administrativo Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013) FGV Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Analista Jurídico 2026
Maria ocupa cargo de primeiro escalão em determinado ente federativo, na condição de Secretária de Estado. As normas afetas à prevenção e ao tratamento do conflito de interesses nesse ente seguem os balizamentos oferecidos pela Lei nº 12.813/2013. Maria pretende exercer determinada atividade privada de cunho econômico. Embora o exercício dessa atividade não seja vedado pelas referidas normas, Maria tem dúvida em relação à sua licitude, pois implicaria na prestação de serviços a pessoas jurídicas que têm interesse em decisões de colegiado administrativo do qual ela participa. Ao analisar a sistemática legal, Maria concluiu corretamente que
A
a ausência de vedação legal ao exercício da atividade afasta a possibilidade de ser configurado o conflito de interesses.
B
o interesse das pessoas jurídicas nas decisões do colegiado de que Maria participe não configura conflito de interesses.
C
o conflito de interesses na situação descrita é afastado, caso Maria esteja em gozo de licença ou em período de afastamento.
D
a situação descrita configura conflito de interesses, devendo ser fiscalizada por Comissão de Ética Pública instituída no âmbito do Poder Executivo do ente federativo ao qual Maria está vinculada.
E
o conflito de interesses somente estará configurado se Maria divulgar ou fizer uso de informações privilegiadas obtidas no exercício funcional, para viabilizar a prestação do serviço para o qual seja contratada.
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