Questão pública
Questão de Legislação Estadual e Distrital
Técnico Judiciário - Área Judiciária - TJCE • FCC • 2026
ID 207004
Legislação Estadual e Distrital Estatuto dos Servidores Públicos do Ceará
FCC
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Técnico Judiciário - Área Judiciária 2026
Jorley e Mariela, servidores públicos do Estado do Ceará, irão se casar no mês de Novembro deste ano de 2026. Os noivos organizam o casamento religioso com efeito civil em uma única cerimônia, marcada para o dia 07 de Novembro (sábado), às 18h00. Nos termos preconizados pela Lei Estadual nº 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), Jorley e Mariela terão o direito de se afastar do exercício funcional pelo casamento, de acordo com o disposto em Regulamento, até o máximo de
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