Questão de Legislação Estadual e Distrital

Rosinei é servidor público do Estado do Ceará e exerce seu cargo na Secretaria de Segurança do Estado. No desempenho do seu cargo, Rosinei já foi penalizado com a pena de suspensão por 30 dias. Neste caso, nos termos preconizados pela Lei nº 9.826/74 (Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do Ceará), a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento, obrigado, neste caso, o funcionário a permanecer em exercício. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.