Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - Prefeitura de Teresina - Técnico de Nível Superior - Área: Engenheiro Ambiental e/ou Sanitarista - 2016 • FCC • 2016

ID 167685 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Teresina - Lei nº 2.138/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina FCC Prefeitura de Teresina Técnico de Nível Superior - Área: Engenheiro Ambiental e/ou Sanitarista 2016

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Para responder às questões de números 21 e 22, considere a Lei nº 2.138/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.

NÃO se inclui dentre os direitos funcionais assegurados aos servidores municipais:

Direito de greve e livre associação sindical.

Remuneração do trabalho extraordinário com acréscimo de 50% em relação à hora normal.

Gozo de férias anuais remuneradas com 1/3 a mais da retribuição normal.

Receber a totalidade das férias em dinheiro, desde que o requeira até sessenta dias antes da data prevista para gozo.

Retribuição pecuniária básica não inferior ao salário mínimo nacional.

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