Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - Prefeitura de Teresina - Fiscal de Serviços Públicos - 2020 • FCC • 2020

ID 173672 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Teresina - Lei nº 2.138/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina FCC Prefeitura de Teresina Fiscal de Serviços Públicos 2020

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina proíbe diversas condutas aos agentes municipais, por considerar incompatíveis com os deveres inerentes ao exercício da função pública. Porém, NÃO veda aos servidores

participar da gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou comércio, e, nesta condição, transacionar com o poder público municipal, exceto quando se tratar de concorrência pública.

atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas municipais em matéria relativa a benefício previdenciário ou assistencial de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

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