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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Policial Legislativo AL-GO • FGV • 2026

ID 208479 Direito Administrativo Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) FGV Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Policial Legislativo 2026
Lucas, servidor público no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, foi instado, pelo seu superior hierárquico, a confeccionar parecer sobre os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados, em especial sobre os fundamentos da referida legislação. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que a disciplina da proteção de dados pessoais tem os seguintes fundamentos, a exceção de um. Assinale-o.
A
A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do Poder Público.
B
O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
C
O exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
D
O livre desenvolvimento da personalidade.
E
A autodeterminação informativa.
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