Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Técnico Judiciário Auxiliar - TJSC • FGV • 2026

ID 209415 Direito Administrativo Licitações e Contratos FGV Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Técnico Judiciário Auxiliar 2026

Após a observância das formalidades aplicáveis à espécie, o Estado de Santa Catarina anulou procedimento licitatório em curso. Irresignada com a atuação do Poder Público, a sociedade empresária Alfa pretende interpor recurso em face da decisão.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa

não poderá recorrer, já que a anulação da licitação é um direito potestativo do Estado de Santa Catarina.

não poderá recorrer, por ausência de previsão legal nesse sentido.

poderá recorrer, no prazo de oito dias úteis.

poderá recorrer, no prazo de três dias úteis.

poderá recorrer, no prazo de quinze dias.

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