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Questão pública

Questão de Direito Penal

Juiz Substituto • FGV • 2026

ID 208872 Direito Penal Direito Penal - Extinção da Punibilidade FGV Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juiz Substituto 2026
No Art. 107, o Código Penal arrola diversas causas extintivas da punibilidade, dentre elas a anistia, a graça e o indulto. Acerca dessas causas, é correto afirmar que:
A
a anistia é de competência privativa da União, sendo concedida mediante decreto do presidente da República;
B
o indulto e a graça extinguem todos os efeitos penais da condenação, mas não atingem os efeitos extrapenais;
C
a concessão de indulto é cabível ao condenado por tráfico ilícito de drogas, na forma privilegiada, mas não a concessão de graça;
D
a anistia retira somente os efeitos penais principais da condenação, mantendo os efeitos penais secundários e os extrapenais;
E
o indulto e a graça são de competência privativa do presidente da República, que pode delegá-la a outras autoridades, previstas na Constituição da República.
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