Questão de Direito Administrativo

Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal de 1988 autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório do que é recebido, e não em relação à remuneração de cada um dos cargos cumulados.

A reestruturação de cargos fundada em evolução legislativa de aproximação e na progressiva identificação de atribuições viola, em qualquer hipótese, o princípio do concurso público.

A transformação de carreira de nível médio em outra de nível superior, com atribuições distintas, constitui forma de provimento derivado vedada pela Constituição Federal de 1988.

As hipóteses excepcionais de acumulação de cargos públicos autorizadas pela Constituição Federal de 1988 sujeitam-se à existência de compatibilidade de horários e à limitação da jornada semanal prevista em lei infraconstitucional.