Questão de Direito Administrativo

Somente são considerados agentes políticos aqueles que gozem de mandato obtido por intermédio de eleição popular.

A vedação de acumulação de cargos públicos prevista na Constituição Federal de 1988 não se estende a empregos em empresas públicas e sociedades de economia mista.

As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

O servidor investido no mandato de prefeito poderá continuar a exercer cargo efetivo, emprego ou função, devendo, entretanto, optar por apenas uma das remunerações.

Incorporam-se à remuneração do cargo efetivo, após o seu exercício pelo prazo mínimo de dez anos, as vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.