Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Analista Jurídico - TJSC • FGV • 2026

ID 209337 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Analista Jurídico 2026

O Estado Alfa editou a Lei nº X (LEX), que dispôs sobre o índice de correção monetária a ser observado na correção dos créditos fiscais desse ente federativo, bem como sobre os percentuais dos respectivos juros de mora. Irresignado com o teor desse diploma normativo, que reputava ser manifestamente inconstitucional, um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade. O órgão jurisdicional competente concluiu corretamente que

foi afrontada a competência legislativa privativa da União; logo, a LEX é inconstitucional.

a matéria possui estatura constitucional, não carecendo de integração pela legislação infraconstitucional.

a constitucionalidade da LEX somente pode ser reconhecida caso haja lei complementar da União autorizando a sua edição.

Alfa pode legislar sobre a matéria, mas os padrões estabelecidos ficam limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.

a matéria se insere na competência tributária de Alfa, emanação direta de sua autonomia política; logo, compete a esse ente federativo definir os padrões a serem observados.

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