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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS - (SEFAZ/RR) • Cebraspe • 2021

ID 125638 Direito Constitucional Normas Constitucionais Cebraspe SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA (SEFAZ/RR) AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS 2021
O inciso XIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 assim dispõe: "XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;". Essa norma constitucional é de eficácia
A
plena, porque já produz efeitos desde a sua edição.
B
programática, porque prevê a necessidade de regulamentação por lei.
C
contida, porque detém eficácia, mas esta pode ser restringida por lei.
D
limitada, porque depende de lei regulamentadora para ser executável.
E
preceptiva, porque impõe ao Estado a obrigação de editar uma lei.
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