Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE/CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Área: Assistente Legislativo e Administrativo - 2026 • CEBRASPE • 2026
ID 187372
Direito Constitucional Poder Constituinte Derivado Reformador
CEBRASPE
Câmara dos Deputados Técnico Legislativo - Área: Assistente Legislativo e Administrativo 2026
Texto associado
Texto-base
Julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).
A legitimidade para a iniciativa das propostas de emendas à CF é mais ampla que a das medidas provisórias.
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