Questão pública

Questão de Direito Previdenciário

Concurso Público Seprev - Técnico de Serviços Administrativos • Consulplan • 2026

ID 206691 Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Consulplan Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba Técnico de Serviços Administrativos 2026

O município Alfa possui um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para seus servidores efetivos. Recentemente, verificou-se que o referido município vem descumprindo o disposto na Lei Federal nº 9.717/1998, e o Conselho Fiscal do órgão previdenciário municipal reportou essa irregularidade à União. Considerando que o caso hipotético narrado ocorreu no ano de 2024 e, ainda, acerca do descumprimento da referida lei, assinale a afirmativa INCORRETA.

O descumprimento implicará na suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União.

A situação acarretará a suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

Entre outros impedimentos, o município Alfa não poderá receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta da União.

Embora possa ocorrer consequências com relação à celebração de convênios com a União, o município Alfa não estará impedido de celebrar acordos e contratos com órgãos ou entidades da Administração indireta da União.

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