Questão pública

Questão de Direito Constitucional

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PIAUÍ • FGV • 2026

ID 207833 Direito Constitucional Poder Legislativo FGV POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PIAUÍ OFICIAL INVESTIGADOR 2026

O Presidente da República editou decreto regulamentando determinado direito previsto em lei, afeto aos policiais civis. No âmbito do Congresso Nacional, um grupo de parlamentares argumentou que o decreto não se restringiu a regulamentar o benefício; em verdade, ultrapassou os balizamentos estabelecidos pela lei de regência.
Ao consultarem os órgãos internos sobre a medida passível de ser adotada para que o decreto não produzisse efeitos, foi corretamente informado aos parlamentares que

é possível que o Congresso Nacional suste o decreto.

não há nenhuma medida passível de ser adotada, o que decorre da separação dos poderes.

somente é possível submeter o decreto ao Poder Judiciário, invocando a sua inconstitucionalidade.

é possível que a Mesa Diretora do Congresso Nacional revogue o decreto ou ingresse com a ação própria.

deve ser requerido ao Poder Executivo a revogação do decreto e, caso isto não ocorra, o Legislativo decidirá.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Direito Constitucional

Mais questões de Direito Constitucional › Poder Legislativo