Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - SEFAZ RS - Auditor do Estado Manhã - 2025 • FGV • 2025

ID 23829 Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais FGV SEFAZ RS Auditor do Estado Manhã 2025

A Constituição Federal de 1988 assegura diversos instrumentos judiciais para controle da administração pública, os denominados remédios constitucionais. Em relação aos remédios constitucionais e ao controle jurisdicional da administração pública no Direito brasileiro, é correto afirmar que

as ações populares contra atos da Presidência da República lesivos ao patrimônio público devem ser julgadas pelo Supremo Tribunal Federal.

cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

a defensoria pública possui legitimidade para impetrar habeas data para requerer informações quanto à autoria de denunciante de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for de atribuição de Governador de Estado.

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