Questão de Direito Administrativo

Um governo estadual deseja construir uma escola técnica com laboratórios, biblioteca, salas de aula modernas e infraestrutura sustentável. A Secretaria de Educação possui apenas um anteprojeto, ou seja, um estudo preliminar com as necessidades funcionais e as diretrizes básicas da escola. Em vez de contratar separadamente o projeto e depois a execução, a Administração opta por um único contrato em que a empresa vencedora será responsável por: • elaborar o projeto básico, definindo tecnicamente a estrutura da escola; • desenvolver o projeto executivo, com todos os detalhes construtivos, elétricos, hidráulicos e arquitetônicos; • executar toda a obra, inclusive fundações, estrutura, acabamento, sistemas e paisagismo; e • entregar a escola pronta para funcionamento, com todos os sistemas operacionais em conformidade com as normas. Nesse contexto, seguindo o exposto na Lei nº 14133/2021, o regime a ser adotado é o da contratação: