Questão pública
Questão de Direito Administrativo
FGV - TCE PE - Auditor de Controle Externo Obras Públicas - 2025 • FGV • 2025
ID 22684
Direito Administrativo Contratos Administrativos
FGV
TCE PE Auditor de Controle Externo Obras Públicas 2025
A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito da administração pública. À luz dessa lei, um engenheiro deve avaliar a possibilidade de PPPs nos casos listados a seguir. 1. Valor do contrato de R$ 5.000.000,00, durante um período de 25 anos, para implantação e operação do tratamento de esgoto e distribuição de água em um pequeno município. 2. Valor do contrato de R$ 15.000.000,00, durante um período de 5 anos, para operação, manutenção e construção de creches municipais. 3. Valor do contrato de R$ 20.000.000,00, durante um período de 25 anos, para construção e gestão de hospitais. É possível estabelecer PPP em:
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