Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - TRT 24 REGIÃO MS - Sem Especialidade Reaplicação - 2025 • FGV • 2025

ID 24387 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 FGV TRT 24 REGIÃO MS Sem Especialidade Reaplicação 2025

A sociedade empresária Dex pretende participar de processo licitatório visando à celebração de contrato administrativo com o Estado Alfa . Assim, os advogados da sociedade empresária, com o objetivo de conhecer as particularidades da legislação aplicável à temática, ministraram uma palestra aos sócios desta, versando, inclusive, sobre as hipóteses de extinção das contratações. As opções a seguir, considerando a Lei nº 14.133/2021, apresentam motivos para a extinção do contrato, a exceção de uma . Assinale-a.

O desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior.

A decretação de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.

O atraso na liberação das áreas sujeitas à desapropriação, à desocupação ou à servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas.

O não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.

O caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do contrato.

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