Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - Órgão não informado - Cargo não informado - 2024 • FGV • 2024

ID 25455 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV Órgão não informado Cargo não informado 2024

Alcançada a fase de encerramento de procedimento licitatório realizado na modalidade concorrência para a contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra pela Administração Pública, observou-se a existência de vício no respectivo procedimento licitatório. Nesse contexto, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, a autoridade competente deve

realizar a homologação do certame, que é ato suficiente para sanar eventuais vícios existentes.

proceder à anulação do certame, independentemente da gravidade do vício, tendo em conta o princípio da legalidade.

promover a revogação do certame, na hipótese de vício insanável, mediante a observância da ampla defesa e do contraditório.

determinar o retorno dos autos para o saneamento de irregularidades, caso o vício verificado assim possibilite.

adjudicar o objeto ao licitante vencedor sob condição de saneamento de eventual vício por meio da formalização do contrato.

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