Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - Órgão não informado - Cargo não informado - 2024 • FGV • 2024

ID 25445 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV Órgão não informado Cargo não informado 2024

Certo órgão da Administração Federal está adotando as providências necessárias para promover um registro de preços destinado à compra de produtos que exigem aquisição frequente pelo Poder Público, com vistas a realizar também o gerenciamento da ata dele decorrente. Em razão disso, tal órgão está em vias de proceder os atos condizentes com a intenção de registro de preços – IRP, em relação a qual, à luz da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto nº 11.462/2023, o aludido gerenciador

deverá possibilitar, pelo prazo mínimo de quinze dias úteis, a participação de outros órgãos ou outras entidades da Administração Pública na ata de registro de preços.

não poderá estabelecer número máximo de participantes, considerando a sua capacidade de gerenciamento.

não poderá dispensar o procedimento da intenção de registro de preços, ainda que seja o único contratante.

não deverá indicar a estimativa total de quantidades da contratação, a fim de não restringir a participação de outros interessados.

deverá consultar as intenções de registro de preços em andamento e deliberar a respeito da conveniência de sua participação.

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