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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2024 • FGV • 2024

ID 25559 Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos FGV OAB Primeira Fase OAB 2024
A sociedade empresária Sabiá tomou conhecimento de um edital de licitação elaborado pelo Município Alfa para promover a permissão de determinado serviço público de competência local, razão pela qual procura sua assessoria jurídica, a fim de dirimir algumas dúvidas acerca da mencionada modalidade de delegação. Acerca das peculiaridades da permissão de serviços públicos, à luz do disposto na CRFB/88 e na Lei nº 8.987/95, assinale a afirmativa correta.
A
A modalidade licitatória deverá ser necessariamente aquela designada como diálogo competitivo
B
Não é necessária a realização de licitação para a formalização da delegação pretendida pelo Município Alfa .
C
É necessária a constituição de uma sociedade de propósito específico para a formalização do respectivo contrato.
D
A delegação pretendida poderá ser realizada para pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para a prestação do serviço por sua conta e risco.
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