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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2024 • FGV • 2024

ID 26860 Direito Tributário Solidariedade e Responsabilidade Tributária FGV OAB Primeira Fase OAB 2024
Certa carga foi abandonada no Porto de Santos(SP) pela sociedade empresária Importação 100% Ltda . Em razão disso, passado o prazo previsto e obedecidas as formalidades da legislação tributária, foi aplicada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) a pena de perdimento de mercadoria importada por abandono. José, participando de leilão da SERFB, logra êxito em arrematar a carga abandonada. Sobre a arrematação de mercadorias abandonadas em leilão promovido pela SERFB, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
A
José é considerado contribuinte do Imposto de Importação em relação às mercadorias abandonadas que arrematou
B
José será considerado responsável tributário pelo Imposto de Importação devido, juntamente com a Importação 100% Ltda.
C
A base de cálculo do Imposto de Importação em leilão promovido pela SERFB será o valor de mercado que tais bens alcançariam.
D
José, por ser pessoa física, não poderia arrematar bens oriundos da aplicação de pena de perdimento de mercadoria importada por abandono.
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