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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2024 • FGV • 2024

ID 26874 Direito Constitucional Organização PolíticoAdministrativa do Estado FGV OAB Primeira Fase OAB 2024
O governador do Estado Alfa determinou, de forma deliberada, que Alfa deixasse de realizar os depósitos para pagamento de dívida fundada que possui com a União. Alertado sobre possíveis consequências jurídico−políticas passíveis de recaírem sobre o Estado Alfa , após dois anos de suspensão dos pagamentos, decidiu consultar o Procurador−Geral do Estado sobre a repercussão que tal situação poderia causar. Sobre a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico− constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o parecer do Procurador−Geral do Estado.
A
O Presidente da República poderá decretar a intervenção federal no Estado Alfa , sendo necessária a apreciação a posteriori do Congresso Nacional.
B
O Estado Alfa , em razão de sua condição de ente autônomo da República Federativa do Brasil, não se sujeita à intervenção por parte da União.
C
O Presidente da República somente poderá decretar intervenção federal no Estado Alfa após decisão judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
D
O Presidente da República poderá decretar intervenção federal no Estado Alfa , a ser executada pelo Congresso Nacional, diretamente ou por meio da autoridade que indicar.
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